Direito Administrativo Municipal
Cobrança do ECAD contra municípios: como proteger o erário e garantir as festividades públicas?
<p>Entenda como prefeituras estão revertendo bloqueios judiciais do ECAD em eventos de aniversário e carnaval. Conheça as teses vitoriosas baseadas na Nova Lei de Licitações e na LINDB que garantiram a festa em cidades como Guaraqueçaba e Paranaguá.</p>
Jusmunicipium | Brunna Marin de Oliveira
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