Contrato de Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal Jusmunicipium

1. Aceitação e vinculação

• Este documento é um contrato de adesão (Art. 54 do CDC).
• Ao usar o Portal, o Usuário concorda integralmente com os Termos.

Formas de aceitação:

• Expressa: checkbox "Li e concordo";
• Tácita: navegação no site.

Caso não concorde, deve interromper o uso.

2. Definições

• Portal: site e subdomínios;
• Jusmunicipium: proprietário do Portal;
• Usuário: visitante, cadastrado ou assinante;
• Conteúdo: material gratuito;
• Modelos: produtos digitais (petições, pareceres);
• LGPD: Lei nº 13.709/2018.

3. Descrição dos serviços

Serviços gratuitos

• Artigos, notícias e análises.

Serviços pagos

• Venda de modelos jurídicos;
• Planos de assinatura.

4. Arcabouço legal

• LGPD;
• Marco Civil da Internet;
• Código de Defesa do Consumidor;
• Lei de Direitos Autorais.

5. Propriedade intelectual

• Todo o conteúdo pertence à Jusmunicipium;
• O Usuário recebe licença de uso, não propriedade.

Proibições:

• Revender ou distribuir modelos;
• Usar conteúdo para concorrência;
• Remover direitos autorais.

6. Responsabilidades

6.1 Usuário

Responsável por:

• Dados fornecidos;
• Segurança da conta;
• Uso correto dos modelos.

Importante:

• Modelos não são consultoria jurídica;
• O Usuário deve adaptar ao caso concreto;
• Responsável pelos resultados.

6.2 Jusmunicipium

Não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade do sistema;
• Ações de terceiros (hackers);
• Uso incorreto dos modelos.

7. Direitos do usuário

• Direitos de dados (LGPD);
• Direitos do consumidor (CDC).

Direito de arrependimento

• Prazo: 7 dias (CDC);
• Exceção: conteúdo digital consumido imediatamente, nos termos da lei, sem reembolso quando aplicável.

8. Planos de assinatura

8.1 Escopo

Os planos, valores, periodicidades e benefícios são aqueles descritos na página de planos do Portal (/planos) no momento da contratação, podendo ser atualizados para novas adesões.

8.2 Obrigações da plataforma

• Manter funcionamento;
• Suporte técnico (não jurídico);
• Segurança de dados.

8.3 Proibições adicionais

• Revenda de conteúdo;
• Uso para treinar IA ou concorrência;
• Compartilhamento de login.

8.4 Disclaimer

Não é:

• Advocacia;
• Consultoria jurídica;
• Garantia de resultado.

8.5 Natureza dos modelos

• Ferramentas de apoio;
• Não são peças prontas.

8.6 Responsabilidade total do usuário

O uso dos modelos e das informações do Portal é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deve validar adequação ao caso concreto e à legislação vigente.

8.7 Pagamento e renovação

• Liberação de acesso após confirmação do pagamento;
• Renovação automática conforme o plano e o meio de pagamento escolhidos, observadas as regras do provedor de pagamentos.

8.8 Cancelamento

Plano mensal

• O cancelamento pode ser solicitado conforme os canais informados no Portal; cessam as cobranças futuras a partir do próximo ciclo de faturamento, salvo disposição diversa do meio de pagamento ou da oferta vigente à data da contratação.

Plano anual e demais períodos pré-pagos

Quanto a cancelamento e eventual reembolso em planos com vigência superior ao mensal, aplicam-se o direito de arrependimento em 7 (sete) dias previsto no CDC, quando cabível, observadas as exceções legais para conteúdo digital já disponibilizado ou consumido imediatamente, conforme estes Termos e a legislação aplicável. Após o prazo de arrependimento ou quando este não for aplicável, vigoram as condições contratuais e a política comercial divulgada no momento da contratação, inclusive quanto a rescisão antecipada e eventuais valores proporcionais, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis do consumidor.

9. Alterações dos Termos

A Jusmunicipium poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página com indicação da data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, e-mail cadastrado ou aviso no Portal). O uso continuado do Portal após a publicação das alterações poderá constituir aceitação das novas condições.

10. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, utilize os canais indicados na página Contato do Portal.

1. Controlador e encarregado

Controlador: Jusmunicipium, CNPJ 48.529.706/0001-71. Dúvidas sobre privacidade podem ser encaminhadas pelos canais da página Contato.

2. Dados que coletamos

Podemos coletar, conforme o uso do Portal:

• Dados de cadastro e conta (nome, e-mail, telefone, documentos quando necessários à contratação ou à lei);
• Dados de pagamento tratados por provedores terceiros (ex.: processadora), conforme sua política;
• Dados de navegação, cookies e tecnologias similares, quando aplicável;
• Registros de acesso, em cumprimento ao Marco Civil da Internet, quando exigido.

3. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais para:

• Prestação dos serviços, cadastro e autenticação (execução de contrato / procedimentos preliminares);
• Processamento de pagamentos e assinaturas;
• Comunicações sobre a conta, segurança e suporte;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria da experiência e segurança do Portal, quando cabível e observada a legislação.

4. Compartilhamento

Não vendemos dados pessoais. Podemos compartilhar informações com prestadores que nos auxiliam na operação (hospedagem, pagamentos, e-mail, analytics), sob contratos e finalidades compatíveis com esta Política e com a LGPD.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos, incluindo boas práticas para proteção de credenciais e de bases de dados. Nenhum sistema é absolutamente inviolável; o Usuário também deve zelar pela senha e pelo dispositivo utilizado.

6. Direitos do titular (LGPD)

O titular pode solicitar, conforme a lei:

• Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Portabilidade, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• Revogação de consentimento, quando o tratamento se basear nele.

Pedidos podem ser feitos pelos canais da página Contato, com validação de identidade quando necessário.

7. Cookies e tecnologias similares

Podemos utilizar cookies e tecnologias similares para funcionalidade do site, preferências e métricas. O navegador pode ser configurado para limitar cookies; algumas funções do Portal podem ser afetadas.

8. Retenção

Mantemos dados pelo tempo necessário para as finalidades descritas, para cumprimento legal, resolução de conflitos e exercício regular de direitos.

9. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada; a data no topo do documento unificado será ajustada quando houver revisão material. Recomendamos consulta periódica a esta página.