Artigos sobre
Direito Municipal

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Excelência Técnica

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Atualização Constante

Conteúdo atualizado conforme mudanças na legislação, jurisprudência e doutrina, garantindo informações sempre relevantes e atuais.

Aplicação Prática

Artigos que conectam teoria e prática, com exemplos reais e casos práticos que facilitam a aplicação no dia a dia profissional.

Temas Abordados

Nossa biblioteca cobre os principais temas do direito municipal

Direito Administrativo Municipal

Artigos sobre organização administrativa, competências municipais, atos administrativos e controle da administração pública.

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Licitações e Contratos

Estudos sobre modalidades licitatórias, contratos administrativos, pregão eletrônico e inovações no processo licitatório.

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Servidores Públicos

Artigos sobre regime jurídico único, processos administrativos disciplinares, direitos e deveres dos servidores municipais.

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Finanças Públicas Municipais

Estudos sobre orçamento público, receitas e despesas municipais, Lei de Responsabilidade Fiscal e controle externo.

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Direito Tributário Municipal

Artigos sobre competência tributária municipal, impostos municipais, taxas e contribuições de melhoria.

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Direito Urbanístico

Estudos sobre planejamento urbano, Estatuto da Cidade, parcelamento do solo e regularização fundiária.

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