Notícias

Jurisprudência Stj

Retroatividade da Lei 14.133/2021: O STJ e o fim do hibridismo nas sanções administrativas

<p>Entenda a decisão do STJ no REsp 2.211.999-SP sobre a impossibilidade de combinar a Lei 8.666 e a Lei 14.133 para fins de retroatividade benéfica em licitações.</p>

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Jurisprudência Stj

STJ 2026: omissão no tratamento de água e o risco do dano moral coletivo presumido

<p>O STJ consolidou, em decisão unânime de 2026, que a omissão municipal no tratamento de água gera dano moral coletivo presumido (<em>in re ipsa</em>). Entenda o impacto do REsp 2.153.748-MG nas finanças públicas e por que a ausência de prova de sofrimento da população não afasta mais as condenações das prefeituras.</p>

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