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Jurisprudência Stj

Retroatividade da Lei 14.133/2021: O STJ e o fim do hibridismo nas sanções administrativas

Entenda a decisão do STJ no REsp 2.211.999-SP sobre a impossibilidade de combinar a Lei 8.666 e a Lei 14.133 para fins de retroatividade benéfica em licitações.

Jusmunicipium | Brunna Marin de Oliveira 07/03/2026

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Jurisprudência Stj

STJ 2026: omissão no tratamento de água e o risco do dano moral coletivo presumido

O STJ consolidou, em decisão unânime de 2026, que a omissão municipal no tratamento de água gera dano moral coletivo presumido (in re ipsa). Entenda o impacto do REsp 2.153.748-MG nas finanças públicas e por que a ausência de prova de sofrimento da população não afasta mais as condenações das prefeituras.

Jusmunicipium | Brunna Marin de Oliveira 06/03/2026

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