Notícias

Direito Administrativo

Competências municipais: o que sua prefeitura pode (e deve) legislar?

Entenda as competências legislativas municipais em 2026, com insights sobre áreas de atuação, desafios e exemplos práticos para uma gestão eficaz.

Ler mais →

Direito Administrativo

Reajuste de servidores municipais: entenda os impactos e os limites legais

Descubra os impactos e limites legais do reajuste de servidores municipais em 2026. Este guia oferece insights valiosos para gestores públicos sobre como efetuar reajustes de maneira eficaz e legalmente segura.

Ler mais →