Legislação sobre Direito Administrativo

Licitações e contratos administrativos

Lei de licitações: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

Decreto Federal nº 11.246/2022 (regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais dos contratos): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11246.htm

Decreto Federal nº 12.243/2024 (dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12343.htm#art3

Decreto Federal nº 10.024/2019 (regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10024.htm

Decreto Federal nº 7.983/2013 (estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União – SINAPI): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7983.htm

Instrução Normativa nº 73/2020 (dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional): https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-73-de-5-de-agosto-de-2020

Gestão Fiscal, Contábil e Financeira

Lei de Responsabilidade Fiscal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Decreto Federal nº 10.540/2020 (estabelece padrões de qualidade para sistemas de execução orçamentária, financeira e contábil dos entes públicos): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10540.htm

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:48458

Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) e Notas Técnicas da STN: https://www.tesourotransparente.gov.br/

Transferência de recursos

Decreto Federal nº 11.531/2023 (dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htm

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 (dispõe sobre as transferências de recursos da União operacionalizadas na Plataforma Transferegov.br (anteriormente Plataforma +Brasil e SICONV), que não se enquadrem como transferências obrigatórias ou decorrentes de delegação de competência): https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-33-de-30-de-agosto-de-2023

Decreto SIAFI nº 93.872/1986 (regulamenta o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm

Instrução Normativa STN nº 7/2021 (Manual SIAFI): https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/siafi

Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 33/2023 (SICONV - disciplina os convênios, contratos de repasse e termos de parceria): https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-33-de-30-de-agosto-de-2023

Decreto SIASG nº 1.094/1994 (institui o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d1094.htm

Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017 (normas para utilização do SIASG): https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada

Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (Lei Complementar nº 91/1997): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp91.htm

Lei Complementar nº 62/1989 (critérios de distribuição do FPM e FPE): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp62.htm

Portaria GM/MS nº 204/2007 (regulamenta transferência de recursos saúde SIOPS): https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007.html

SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação): https://www.fnde.gov.br/siope/legislacao.do#:~:text=Portaria%20MEC%20N%C2%B0%20844,do%20SIOPE%2C%20dentre%20outras%20providencias.

Servidor Público e previdência

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

EC Reforma da Previdência: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

Decreto Federal nº 10.889/2021 (dispõe sobre a publicação e a divulgação das demonstrações contábeis e das informações e dos dados estatísticos referentes aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm

Estatuto das Estatais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm

Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB): https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/137160

Regime de Previdência Complementar: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp109.htm

Processo administrativo

Lei do Processo Administrativo Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

Acesso à Informação e Transparência

Lei de Acesso à Informação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Decreto Federal nº 7.724/2012 (regulamenta a Lei nº 12.527/11): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm

Lei da Transparência: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp131.htm

Decreto Federal nº 10.160/2019 (regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o sistema de ouvidoria do Poder Executivo federal): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10160.htm

Parcerias com o Terceiro Setor e Outras Formas de Colaboração

Responsabilização administrativa

Inovação na Administração Pública

Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (contém disposições sobre a contratação de soluções inovadoras pela administração pública (inclusive municipal), como a licitação especial prevista na Lei nº 14.133/2021): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp182.htm

Desburocratização

Decreto Federal nº 9.094/2017 (dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Selo de Desburocratização e Participação, e dá outras providências): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9094.htm

Proteção de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Regimentos Internos de Tribunais Superiores e de Contas

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF): https://api-atosnormativosprd.azurewebsites.net/api/normativo/apresentacao/consolidado/1737

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ): https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Regimento/article/view/3115/3839

Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI-TCU): https://portal.tcu.gov.br/uploads/RITCU_2025_a6a18744fc.pdf

Meio Ambiente e Saneamento

Política Nacional de Resíduos Sólidos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Decreto Federal nº 10.936/2022 (regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10936.htm

Diretrizes nacionais para o saneamento básico: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

Marco legal do saneamento básico: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm

Decreto Federal nº 11.468/2023 (regulamenta os art. 19, art. 20, art. 21 e art. 51 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11468.htm

Código Florestal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

Saúde

Lei do SUS (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Lei Vigilância Sanitária: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6360.htm

Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

Plano Nacional de Educação (PNE): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Lei do FUNDEB: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm

Lei nº 11.738/08 (regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm

Nota: Esta lista não é exaustiva. A dinâmica da administração pública exige constante atualização e consulta às fontes oficiais para garantir a conformidade com as normativas vigentes.