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RESTITUIÇÃO

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11 de janeiro de 2022

Modelo – PARECER – repetição de indébito – intimação comprovar vinculo contribuinte empresa pagadora

Trata-se de pedido de parecer quanto à possibilidade de restituição de valor pago a maior a título de IPTU diante do pagamento a mais do tributo. Porém, o pagamento foi feito por uma empresa e a requerente do processo é pessoa física...