Modelo – parecer – abertura de sindicância – notícia fato MP

Processo n. xxxx

Trata-se de pedido de abertura de processo administrativo disciplinar feito pelo Ministério Público (Ofício nº xxxxxx) diante de representação xxxxxxx que noticia o suposto envolvimento de servidor público municipal e utilização de bem público para xxxxxx (Notícia de Fato nº xxxxxxxx).

Conforme consta no processo administrativo, há denúncia formulada pela xxxx envolvendo supostamente o servidor público xxxxxxx, o qual xxxxxx.

Desta forma, conforme requerido pela promotoria, os fatos devem ser apurados pela Administração Pública para eventual responsabilização dos envolvidos, sendo necessária a apuração dos fatos e de todos os servidores envolvidos, através de sindicância administrativa, com base no artigo xxxx do Estatuto dos Servidores Públicos de xxxxxxx.

Em tese, de acordo com a notícia de fato, há violação dos seguintes artigos do estatuto:

“xxxxxxx”

Assim, segue para deliberação da autoridade superior  e após a secretaria responsável para que se proceda a abertura de sindicância administrativa para apurar eventuais irregularidades quanto a Notícia de Fato nº xxxxxxx da xx promotoria do MP, em infração em tese ao artigo xxxxx da Lei Municipal Complementar nº xxxxx (Estatuto).

É o parecer.